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Classe 1 no Provimento 213: o regime simplificado.
Por Eduardo Hoefel, CISSP · Revisado em setembro de 2026
Serventia com receita bruta semestral dentro do limiar da Classe 1, na média dos dois semestres do exercício anterior, tem o regime mais leve da norma: 300 dias para as Etapas 1 e 2, contados de 22 de agosto de 2026, 36 meses para o cronograma completo, relatório simplificado no lugar do dossiê estruturado, e prioridade nos programas de apoio da Corregedoria Nacional. O que não muda: a declaração no Justiça Aberta, assinada pelo titular e renovada todo ano.
O limiar e os prazos
| Classe | Receita bruta semestral | Prazo das Etapas 1 e 2 | Implantação completa |
|---|---|---|---|
| Classe 1 | até R$ 300 mil | 300 dias · por volta de junho de 2027 | 36 meses |
| Classe 2 | de R$ 300 mil a R$ 1,5 milhão | 240 dias · por volta de abril de 2027 | 30 meses |
Provimentos CN/CNJ nº 213/2026 e nº 243/2026, CNJ; guia de implementação da ON-RCPN, 2026.
Prazos contados a partir de 22 de agosto de 2026, conforme o Provimento 243/2026. O enquadramento usa a média dos dois semestres do exercício anterior e é refeito todo ano.
O que a Classe 1 entrega
A Etapa 1 é a mesma para todas as classes: responsáveis designados, política de segurança aprovada e publicada, contas individuais com MFA nos acessos administrativos, registro de tratamento de dados pessoais, procedimento de incidentes, inventário de ativos, contratos revisados com as sete cláusulas, e a declaração no Justiça Aberta. O documento de arquitetura é exigido só das Classes 2 e 3.
A Etapa 2 pede nobreak com 30 minutos de autonomia, contingência de energia, ambiente físico protegido, conectividade mínima de 2 Mbps, proteção de endpoint, e o PCN e o PRD com RPO e RTO de 24 horas. As duas etapas vencem juntas, por volta de junho de 2027.
O que é dispensado
O dossiê técnico estruturado. No lugar dele, um relatório simplificado assinado pelo titular, e a guarda, por cinco anos, dos contratos, das notas fiscais e do próprio relatório. Sem lista de hashes, sem repositório imutável. O teste de intrusão a cada dois anos é exigência só da Classe 3.
O Anexo IV proíbe a corregedoria de exigir da serventia formalidade que a norma não contém. Uma serventia de Classe 1 cobrada por um dossiê com lista de hashes tem o texto do seu lado.
O que continua pessoal
A responsabilidade pelo cumprimento é do titular, ainda que o trabalho seja feito por colaborador ou fornecedor (art. 5º, §1º). A declaração de cada etapa é assinada por ele e renovada todo ano, e a declaração falsa verificada em correição sujeita quem assinou às penalidades da lei (art. 17). O incidente crítico é comunicado à Corregedoria em até 72 horas em qualquer classe.
E o enquadramento é refeito todo ano. A serventia que cruza o limiar passa para a Classe 2 na reclassificação seguinte, com o dossiê e os prazos daquela classe.
Dá para fazer sem consultoria?
Na Classe 1, em geral, sim. Os guias da ON-RCPN e da ANOREG-RJ trazem os modelos da Etapa 1, o fornecedor de sistema entrega o MFA, os logs e o backup, e o relatório simplificado cabe numa serventia pequena. O que pede atenção é o mesmo em qualquer classe: o registro de tratamento de dados pessoais, que exige conhecer os atos, e os contratos, que exigem negociar as cláusulas com o fornecedor.
Nesta série
- O que o Provimento 213 exige: classes, prazos e etapas
- Dossiê técnico do Provimento 213: o que é e como montar
Se a sua serventia é Classe 2 ou 3, ou se um colega de Classe 3 perguntar, o atendimento a cartórios explica o que muda a partir dali.