A declaração do Provimento 213 no Justiça Aberta: o que o titular assina.

A cada etapa concluída, o titular declara a conclusão no sistema Justiça Aberta, requisito por requisito, e anexa uma síntese do dossiê técnico. A declaração é renovada todo ano e é assinada pelo próprio titular, interino ou interventor (art. 17). Uma declaração falsa, objetivamente verificada em inspeção ou correição, sujeita quem assinou às penalidades previstas em lei.

Como a declaração funciona

O Provimento 213 tem cinco etapas, e cada uma termina com uma declaração no Justiça Aberta. A Classe 3 declara as duas primeiras por volta de 18 de fevereiro de 2027; a Classe 2, por volta de abril de 2027; a Classe 1, por volta de junho de 2027. As datas contam de 22 de agosto de 2026, quando o Provimento 243 entrou em vigor; a tabela completa está na resposta sobre classes, prazos e etapas.

Dentro da declaração, cada requisito é marcado um a um. O Anexo IV proíbe declaração parcial ou condicional: um requisito ou está concluído, ou não está, e um item pela metade fica fora até estar inteiro. A síntese do dossiê acompanha a declaração; nas Classes 2 e 3 ela sai do índice de arquivos com a lista de hashes assinada, e na Classe 1 do relatório simplificado.

A renovação é anual. Todo ano o titular declara de novo, com a síntese atualizada. O que mudou desde a última declaração (um fornecedor trocado, um contrato revisado, um controle que deixou de existir) precisa estar refletido antes de assinar.

Quem assina, e o que fornecedor nenhum muda

O art. 5º, §1º, diz que as obrigações são cumpridas "sob a responsabilidade pessoal do titular, ainda que executadas por colaboradores, prepostos, terceiros ou fornecedores contratados". O art. 14 completa: adotar solução contratada, compartilhada ou coletiva "não afasta nem mitiga" essa responsabilidade, e a seleção, a contratação e a supervisão dos fornecedores de tecnologia estão dentro dela.

Na prática: o fornecedor de sistema pode ter feito o trabalho inteiro. Quem responde pela declaração é quem assinou.

O que a Corregedoria cruza

O art. 25 define a inspeção baseada em risco, e o que a dispara: inconsistência entre o que foi declarado e os dados disponíveis, evidência externa de falha não reportada, documentação mínima ausente, e o cruzamento de dados econômicos, operacionais e estruturais da serventia.

O Justiça Aberta é a base desse cruzamento. O Provimento 218/2026 trata a alimentação do sistema como dever funcional, exige atualidade, fidedignidade, exatidão, integridade e rastreabilidade dos dados, autoriza o cruzamento com outras bases oficiais e faz de dado inconsistente motivo de fiscalização prioritária. A receita declarada que define a classe, a declaração de etapa e a síntese do dossiê ficam no mesmo sistema, e a Corregedoria consegue ler as três juntas.

No Rio Grande do Sul, uma segunda comunicação

O Provimento nº 19/2026-CGJ, de 15 de maio de 2026, é o ato pelo qual a Corregedoria-Geral da Justiça do RS recebeu a norma nacional. O art. 3º acrescenta um dever que o texto nacional não tem: o titular comunica à Corregedoria-Geral, por e-mail (correicaocgjextrajud@tjrs.jus.br), cada etapa cumprida do Provimento 213, nos prazos e conforme a classe da serventia. Declarar no Justiça Aberta e deixar de enviar o e-mail é ficar em desacordo com a própria Corregedoria.

Para serventia vaga, o art. 4º do mesmo provimento manda o pedido de autorização de despesa do interino passar pela Direção do Foro antes da Corregedoria.

Antes de assinar

Cada requisito declarado tem evidência com data e responsável na pasta correspondente do dossiê. Nenhum item está marcado como concluído "em parte". A lista de hashes foi gerada e assinada no dia (Classes 2 e 3). A síntese bate com o índice do dossiê. O responsável técnico interno está nomeado em portaria. O que mudou desde a última declaração está refletido.

Nesta série

• O que o Provimento 213 exige: classes, prazos e etapas
• Dossiê técnico do Provimento 213: o que é e como montar
• Etapa 1 do Provimento 213: o que entregar e o que a correição pede

A Implantação com o módulo do Provimento 213 termina com o titular em condição de assinar: o dossiê montado requisito por requisito, a síntese pronta e a lista de hashes assinada.